Apesar do NCM ser um código completo em relação a classificação das mercadorias que são importadas e exportadas no país, muitas vezes ele não é o suficiente para identificar determinados produtos em relação ao seus fins estatísticos e a sua valorização. Por isso, foi criada a NVE.
A NVE, sigla para Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatísticas é um código utilizado para atribuir determinado valor da mercadoria, calculando seus pagamentos e tributos. Essa classificação tem como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), à qual são adicionados atributos e especificações de um determinado produto.
De acordo com a com o Artigo 1. da Instrução normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, disponibilizada pela Receita Federal, a NVE ‘’tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior.’’
A importância da NVE
A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatísticas (NVE) acrescenta quatro números (especificações) e duas letras (atributos) ao código de identificação do produto, para atributos e especificações. A apresentação desse código é essencial para a importação de produtos.
De acordo com o Art.3 da instrução normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, o código é obrigatório para os produtos indicados no Anexo:
“A indicação da NVE na declaração de importação formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, conforme Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, é obrigatória para as mercadorias indicadas no Anexo”.
Apesar da NVE ser necessária apenas em determinadas declarações de importação, é preciso ficar atento: Caso não tenha a constatação desse código em um trâmite em que a NVE for exigida ou for declarada de forma incorreta, será passível de multa.
Anexo único:
Foi publicada em outubro de 2018, a Portaria COANA nº 82/2018 que substituiu a relação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE). A portaria divulgou o novo Anexo Único, um documento que apresenta a relação de mercadorias com a NVE.
A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) se torna obrigatória na Declaração de Importação (DI) para todas as mercadorias que constam no Anexo Único.
Para acessar o documento do Anexo Único, clique aqui.
Atributos e especificações:
De acordo com o Artigo 2. da instrução normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996 disponibilizada pela Receita Federal, a NVE caracteriza as mercadorias de forma mais detalhada:
‘’Art. 2º A NVE tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM acrescida de atributos e suas especificações, identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro numéricos.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I – atributos, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria, relevantes para a formação de seu preço; e
II – especificações, o detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada.’’
Vamos utilizar como o exemplo o capítulo 48. do Anexo Único, a respeito de ‘’Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão.’’ Seus atributos são divididos em utilização, cor e medida do papel e suas especificações são os detalhes de cada mercadoria:
14.1.1.1.1. Atributo AA UTILIZAÇÃO:
Especificação: 0001 Fax
Especificação: 0002 Etiquetas
Especificação: 0003 Ultrassom
Especificação: 0004 Impressora
Especificação: 9999 Outros
14.1.1.1.2. Atributo AB COR:
Especificações: 0001 Branco
0002 Colorido
14.1.1.1.3. Atributo AC MEDIDA(g/m²)
Especificações: 0001 Até 56
0002 Superior a 56 até 85
0003 Superior a 85 até 160
9999 Outros
Ao responder todas essas perguntas, você deve enviar as respostas para o seu despachante aduaneiro que irá declarar essas informações na Declaração de Importação, no momento em que for registrar no Siscomex.
Conclusão:
Se você procura um despachante aduaneiro para executar os registros com maior assertividade, evitando dados incorretos na hora de preencher os dados da NVE, que podem levar a perdas de prazos e gerar multas, entre em contato com a Tradeways ACE.
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