A Camex (Câmara de Comércio exterior) é a instituição mais importante no comércio exterior brasileiro. Ela está ligada diretamente à Presidência da República. Criada em 1995, é composta por um Conselho de Ministros e uma Secretaria Executiva.
A criação da Camex foi realizada como um esforço para responder às rápidas mudanças e ao crescimento do setor externo brasileiro. Esse sempre foi tratado de forma isolada pelos Ministérios do país, o que limitava muito o processo de decisões do comércio exterior.
Hoje, nenhuma resolução que interfira no comércio exterior brasileiro pode ser editada sem a deliberação prévia da Camex. Para você saber mais sobre como funciona a Camex, separamos as informações abaixo. Acompanhe!
Quem participa da Camex
A Camex tem como instituição de deliberação superior e final um Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros de Estado:
- Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
- da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
- da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- da Fazenda;
- das Relações Exteriores;
- do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
- dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e
- Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Principais competências da Camex
À Camex compete, entre outras questões:
- conduzir a política aduaneira, em observância da competência específica do Ministério da Fazenda;
- definir diretrizes e procedimentos relacionados à implementação da política de comércio exterior com o objetivo de inserir competitivamente o Brasil no cenário econômico internacional;
- estabelecer planos para as negociações de acordos e associações relacionadas ao comércio exterior, de natureza bilateral, local ou multilateral;
- orientar a política tarifária na importação e exportação com informações básicas;
- firmar as alíquotas do imposto de importação e exportação;
- fixar direitos antidumping e compensatórios, previstos ou definitivos, e salvaguardas;
- orientar sobre política de frete e transportes internacionais, aeroportuários, portuários, e de fronteiras, com o objetivo de adaptar as metas da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
- conduzir políticas de incentivo à melhoria dos serviços nos portos, de transporte e de turismo, com a missão de incrementar as exportações e da prestação desses serviços a usuários de origem estrangeira;
- criar normas para a política de incentivo das exportações de bens e de serviços, assim como para a cobertura das ameaças de financiamento, incluindo as relativas ao seguro de crédito às exportações;
- definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, normas e orientações sobre processos para os seguintes assuntos, observado o direito legal:
- fundamentar e simplificar o sistema administrativo;
- habilitar o credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
- estabelecer regras de origem e procedência dos produtos;
- conceituar exportação e importação;
- classificar e padronizar os produtos;
- marcar e rotular as mercadorias.
É importante lembrar que as deliberações expedidas pela Camex devem considerar, ainda, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial junto ao MERCOSUL, à Organização Mundial do Comércio — OMC —, e à Associação Latino-Americana de Integração — ALADI.
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