Conheça os 13 órgãos anuentes de exportação e suas características!

Para o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro, operam no Brasil diversos órgãos anuentes, que têm, entre suas atribuições, a função de analisar licenças de importação registradas pelos importadores no Siscomex, respeitadas suas respectivas competências. Os órgãos anuentes de importação operam para o controle administrativo da entrada de produtos no território nacional. Entre as funções, está a de analisar as Licenças de Importação (LI), registradas pelas empresas importadoras no Siscomex. Em alguns casos, pode existir a atuação de mais de um órgão anuente para autorizar uma LI.

Uma empresa que planeja entrar no setor de importação e exportação de mercadorias e serviços precisa  saber a classificação fiscal ( NCM) da mercadoria objeto da importação e se ela está na inserida na lista de anuência prévia ao embarque e/ou desembaraço aduaneiro e bem como quais os  os pré requisitos ou exigências de um órgão anuente. A Tradeways ACE atua como um dos intervenientes no comércio exterior, prestando serviços de despachante aduaneiro (Customs Broker) e agente de carga (Freight Forwarder) àqueles que contratam seus serviços, oferecendo a melhor orientação logística para você com segurança, economia, agilidade e precisão.

Mas afinal, o que são órgãos anuentes e qual a sua importância?

Anuir significa dar consentimento, aprovação. Assim, os órgãos anuentes são responsáveis por liberar transações comerciais de importação e exportação de mercadorias no Brasil.

Cada órgão anuente realiza, dentro de sua área de competência, uma análise de determinadas operações de compra e venda com o exterior. O objetivo dessas verificações é manter o controle dos processos de entrada e de saída de produtos no país. Os órgãos anuentes são os responsáveis, por exemplo, por autorizar a emissão da  Licença de Importação, embarque e desembaraço á determinados produtos que especificam.

A licença de importação é documento, indispensável para trazer ao país determinados produtos cuja comercialização vinda do exterior está sob controle do governo. Para dar agilidade aos processos, esses órgãos estão interligados ao Sistema Integrado de Comércio Exterior. O Siscomex, como é conhecido, reúne os registros, os acompanhamentos e os controles das operações de comércio exterior. É através dessa ferramenta que os órgãos analisam as solicitações e emitem o parecer final.

Os órgãos anuentes têm a responsabilidade de averiguar se as mercadorias estão em conformidade com os requisitos e com as normas internacionais exigidos e, ainda, se não há proibição de venda no Brasil (consumo, circulação, preocupação com segurança e adequação técnica e científica estão entre os itens analisados). Além disso, esses setores também são os responsáveis por definir essas condições, por meio de testes prévios que credenciam a comercialização desses produtos.

Lista de orgãos anuentes na exportação:

No Brasil existem 13 órgãos anuentes que realizam a anuência de exportação. Entre elas estão:

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

A Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia e foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. A ANEEL iniciou suas atividades em dezembro de 1997.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, implantada em 1998, pelo Decreto nº 2.455, é o órgão regulador das atividades que integram a indústria do petróleo e gás natural e a dos biocombustíveis no Brasil. A  ANP é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com a Lei do Petróleo (Lei no 9.478/1997).

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia sob regime especial, presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Ela tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), criada em 1956 e estruturada pela Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, para desenvolver a política nacional de energia nuclear. A CNEN estabelece normas e regulamentos em radioproteção e responsável por regular, licenciar e fiscalizar a produção e o uso da energia nuclear no Brasil.

Comando do Exército  (COMEX)

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) é o órgão de apoio técnico normativo do Comando Logístico incumbido de fiscalizar, em todo o Brasil, a aquisição de armamentos, explosivos e outros materiais controlados por lei pelo Exército Brasileiro.

Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex)

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) é um órgão integrante da estrutura da administração pública federal direta. Tem a missão de promover o desenvolvimento econômico por meio de políticas de estímulo ao comércio exterior, à indústria, comércio e serviços, e à inovação empresarial. Ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estão vinculadas as seguintes entidades: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); e Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

Departamento de Polícia Federal (DPF)

A Polícia Federal do Brasil ou Departamento de Polícia Federal (DPF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. Além disso, atua na segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo.

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) foi uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por superintendências e delegacias. O DNPM foi extinto através da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM). No entanto, segundo o entendimento da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia Geral da União (AGU), manifestado através do Parecer n° 00233/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, o DNPM continua exercendo normalmente as suas funções institucionais, valendo-se de sua Estrutura Regimental e Organizacional atual, conforme prevê o art. 35 da Medida Provisória no 791/2017.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc). Também cabe a ele conceder licenças ambientais para empreendimentos de sua competência.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é um órgão da administração federal direta, criado em 12 de maio de 2016 com a Medida Provisória nº 726, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016. A lei extinguiu o Ministério das Comunicações e transformou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), expandindo o leque de contribuições do órgão na entrega de serviços públicos relevantes para o desenvolvimento do país.

Ministério da Defesa (MD)

O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Uma de suas principais tarefas é o estabelecimento de políticas ligadas à Defesa e à Segurança do País, caso da Política de Defesa Nacional (PDN), atualizada em julho de 2005. Criado em 10 de junho de 1999, o MD é o principal articulador de ações que envolvam mais de uma Força Singular.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. No Brasil, o agronegócio contempla o pequeno, o médio e o grande produtor rural e reúne atividades de fornecimento de bens e serviços à agricultura, produção agropecuária, processamento, transformação e distribuição de produtos de origem agropecuária até o consumidor final.

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus (ZFM).A Suframa tem por responsabilidade a promoção dos três polos da ZFM – comercial, industrial e agropecuário, além de identificar oportunidades de negócios e investimentos para a região tanto para o Polo Industrial de Manaus quanto para os demais setores econômicos da sua área de atuação.

Lista de órgãos anuentes de importação:

Os órgãos anuentes podem ser de exportação, quando tiverem a responsabilidade de autorizar as vendas para o exterior; ou de importação, quando verificarem a entrada de mercadorias no país. O objetivo é observar se o produto está dentro das normas internacionais e atende às exigências da legislação brasileira. Os órgãos anuentes de importação operam para o controle administrativo da entrada de produtos no território nacional. E entre eles, estão 15 órgãos anuentes para a  importação de produtos:

  • Agência Nacional do Cinema (Ancine)
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
  • Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
  • Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex)
  • Comando do Exército – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFCP)
  • Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
  • Departamento de Polícia Federal (DPF)
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
  • Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)
  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Antes do embarque na origem, a Tradeways ACE analisa se a classificação fiscal (NCM) da mercadoria que será importada está sujeita à anuência de algum órgão. Essa ação preventiva evita penalidades, multas e custos extras que o não cumprimento de determinadas regras causarão. Assim, para que sua empresa não seja prejudicada, é recomendado contar com apoio profissional para a realização dos processos de importação e exportação. A Tradeways ACE pode auxiliar na execução de todo processo em tempo hábil.