EX Tarifário – Novos critérios de analise Técnica para concessão-Portaria 324/19
Publicado no D.O.U de 30/08/19 a Portaria nº 324, de 29 de agosto de 2019, Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, estabelecendo critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.
Fonte: Diário Oficial da União
