No mundo do comércio exterior você se deparará com uma série de regulamentos que devem ser estritamente seguidos, além da obrigatoriedade de apresentação de documentos específicos. Um desses documentos indispensáveis é a Fatura Comercial, a qual desempenha um papel de extrema relevância nas operações de comércio internacional.
Para saber um pouco mais sobre o que é, seu propósito e as informações exigidas, continue lendo!
O que é Fatura Comercial?
Como mencionado anteriormente, a Fatura Comercial possui um propósito contratual e é um dos primeiros documentos a serem solicitados durante as negociações. A apresentação deste documento é obrigatória e tem como principal propósito expor formalmente o acordo estabelecido entre as partes envolvidas.
Quem deve emitir a fatura comercial?
De acordo com o artigo 553 do Regulamento Aduaneiro (RA), é estipulado que a Declaração de Importação deve ser acompanhada pela via original da Fatura Comercial, sendo esta última assinada pelo próprio exportador (através de assinatura manual ou assinatura digital via certificado digital). Em termos mais diretos, a responsabilidade de emissão e assinatura desse documento recai sobre o exportador ou seu representante legal.
O que acontece se não apresentar a fatura comercial?
Da mesma forma que o não cumprimento de qualquer regra ou a apresentação incorreta de documentos, a omissão da entrega da fatura comercial pode resultar em prejuízos significativos, como impedir o processo de desembaraço aduaneiro e atraso de mercadorias.
O que não pode faltar na fatura comercial?
Conforme estipulado no art. 557, essa fatura deve conter informações cruciais, tais como detalhes das mercadorias, referências dos volumes, pesos, valores unitários e despesas específicas relacionadas às mercadorias.
Além dessas informações que podem ser consideradas básicas, também é essencial incluir dados mais complexos que demandam um certo conhecimento especializado em comércio exterior para serem compreendidos de maneira adequada e não serem negligenciados. Como por exemplo, Os incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) , que são normas padronizadas que foram criadas para melhorar o entendimento sobre as responsabilidades das partes. Portanto, a inclusão dos termos Incoterms na fatura comercial é crucial para garantir que ambas as partes tenham uma compreensão precisa e clara dos termos acordados e evitando ambiguidades.
A ausência das informações mencionadas anteriormente pode resultar em penalidades. Dessa maneira, é de grande importância contar com profissionais que possuam conhecimento avançado no campo do comércio exterior para auxiliar na análise desse documento de forma precisa, a fim de evitar os prejuízos já mencionados anteriormente. Para aqueles que não desejam investir em um novo setor dentro da empresa exclusivamente para lidar com as demandas do comércio exterior, é ideal considerar a opção de serviços terceirizados, que já é uma realidade consolidada.
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