SERPRO comunica mudança na sistemática de utilização da taxa de câmbio para Registro de DI’s.

Segundo comunicado pelo SERPRO, a partir de ontem , 11/04/2019, a taxa de câmbio, para fins de pagamento de tributos na importação será a taxa informada pelo BANCO CENTRAL pelo último dia útil anterior, conforme determina a legislação vigente. Sobre isso, a notícia Siscomex-Importação 0016, de 10/04/2019, esclarece que, conforme Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação é fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produz efeitos no dia subsequente. Exemplificando, para as DI registradas no dia 11/04/2019, a taxa a ser observada é a do dia 10/04/2019. Para consultas de Taxa de câmbio, utilizar a consulta pública  do sistema tabelas aduaneiras nos links: https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras-web/public/pages/security/login_publico.jsf_ ou https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https://www.generaltradeways.com.br/%2F%2Fwww4.bcb.gov.br%2Fpec%2Ftaxas%2Fport%2Fptaxnpesq.asp%3Fid%3Dtxcotacao Em caso de dúvidas, nos mandar e-mail! Estamos sempre a disposição para ajudá-los.

Conheça a nova instrução normativa divulgada no DOU hoje!

Foi publicado hoje no DOU a IN SRF 1881 que Altera a Instrução Normativa RFB no 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

Código NCM: entenda o que é e como funciona

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O código NCM (Classificação Fiscal)  está presente em todas as notas fiscais de transações que envolvem importação e

Solução de consulta Cosit, Nº 129, de 27 de março de 2019

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Informamos que a classificação da operação “por encomenda” era descaracterizada como tal, quando na ocorrência de pedido de numerário prévio a aquisição (condição especifica por conta e ordem de terceiros), agora ficou  mais claro e definido em quais casos serão considerados como uma operação por encomenda, e não mais como por conta e ordem de terceiros. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99746